ORAM PROPÕE A REVISÃO DA LEI DE TERRAS

A associação Rural de ajuda mútua, fez a entrega oficial da Proposta para revisão do artigo 22 da lei de terras, Lei n 19/97 de 1 de Outubro a Comissão de Agricultura Economia e Ambiente, 5 comissão do Parlamento República de Moçambique.

De acordo com o Director Executivo da ORAM, Roberto Meneses, a proposta tem como base problemática a ameaça que as comunidades locais, incluindo os pequenos agricultores enfrentam em relação aos seus direitos de uso e aproveitamento da terra, face aos interesses de grandes investimentos.

“Os vinte anos de experiência da implementação da lei de terras mostrou que os grandes investimentos realizados neste sector, incluindo os investimentos realizados no âmbito das estratégias, planos, pogramas e projectos definidos e aprovados pelo governo não têm assegurado satisfatoriamente os princípios estabelecidos da política Nacional de Terras e nos dispositivos legais estabelecidos na própria lei de Terras” Disse Meneses.

Dando seguimento a apresentação da proposta, o Director disse a presente lei de terras diz que compete aos governadores provinciais autorizar o uso e aproveitamento da terra uma área estimada em mil hectares, ao ministro de agricultura compete autorizar áreas correspondentes a 1000 e 10.000 hectares, ao conselho de Ministros 10.000 adiante, não especificando desta forma o limite que a entidade deve autorizar, facto que levanta uma série de questões no seio da ORAM como membro da Sociedade Civil.

“ A ORAM propõe a revisão do artigo 22 da Lei de Terras, de maneiras a que possa estabelecer balizas sobre as competências do Conselho de Ministros autorizar pedidos de uso e aproveitamento da terra de áreas entre 10.000 a 15.000 hectares. Acima desta cifra, o Conselho de Ministros deve submeter a Assembleia da República para a devida autorização ou deliberação. Desta forma estar-se-á a salvaguardar os direitos de uso e aproveitamento de terra também das comunidades rurais que é a parte mais afectada pelos grandes investimentos” sublinhou Roberto Meneses.

Em entrevista o Vice-presidente de Comissão de Agricultura Economia e Ambiente (5 comissão) Jaime Neto disse que a proposta é bem vida, tendo em conta que surge da avaliação dos 20 anos da lei de terras em vigor, “ e nos deputados da quinta comissão comprometemo-nos em olhar na integra todas as propostas que contem esta formulação, pois acreditamos na experiência da que a ORAM tem no processo de materialização da Lei te Terras ”.

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